Art. 1º. O inciso I do art. 1º da Lei nº 7.119, de 30 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............

I - O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compor-se-á de 29 (vinte e nove) Juízes, sendo 19 (dezenove) togados, vitalícios, e 10 (dez) classistas, temporários."