LEI Nº 4.861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: