LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: