LEI Nº 44-B, DE 2 DE JUNHO DE 1892.
Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados.
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 44-B, DE 2 DE JUNHO DE 1892.
Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados.
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: