Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.074, de 2002:

I - o inciso III do caput do art. 2º; (Vide ADPF 910)

II - os incisos I e II do § 2º do art. 22;

III - os § 1º, § 3º e § 4º do art. 29;

IV - o parágrafo único do art. 44;

V - o § 1º do art. 86;

VI - o item 18.4 do Anexo II; e

VII - o Anexo VI.