Lei 11.472/2007

Altera e acresce dispositivos à Lei n o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Lei 11.472/2007

Altera e acresce dispositivos à Lei n o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.