LEI Nº 1.620, DE 9 DE JUNHO DE 1952.
Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.620, DE 9 DE JUNHO DE 1952.
Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.620, DE 9 DE JUNHO DE 1952.
Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: