Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. A Convenção de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 12.11.1999.