Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor simultâneamente com o de nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945, do qual é parte integrante.
Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor simultâneamente com o de nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945, do qual é parte integrante.