Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2009