Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS
Paulo Lira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1944
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS
Paulo Lira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1944