Título
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL.
Tese
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL.
Tese
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000