DECRETO-LEI Nº 2.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 1940.
Fixa o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 1940.
Fixa o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA: