Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013:

I - o inciso I do caput do art. 1º;

II - o Capítulo II;

III - os § 1º, § 2º e § 3º do art. 12;

IV - os § 1º e § 2º do art. 32;

V - os § 1º, § 2º e § 3º do art. 42;

VI - os incisos I e II do caput do art. 44;

VII - os § 1º e § 2º do art. 59;

VIII - os § 1º e § 2º do art. 66;

IX - os § 1º e § 2º do art. 73; e

X - o § 3º do art. 80.

Brasília, 14 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2017.