Art. 6º. A eficácia dos convênios, acordos ou similares e seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias contados da data da sua assinatura, contendo os seguintes elementos:

I - espécie, número e valor do instrumento;

II - nome dos participantes e dos signatários;

III - resumo do objeto;

IV - crédito pelo qual correrá a despesa;

V - número, data e valor da Nota de Empenho;

VI - valor a ser transferido no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subseqüentes;

VII - projeto ou atividade do orçamento do beneficiário em que se classificará o recurso recebido;

VIII - porcentagem da contrapartida que o beneficiário se obriga a aplicar na consecução do objeto pactuado;

IX - prazo de vigência; e

X - data da assinatura.