Decreto 20/1991 - Artigo 7

Art. 7º. Os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno encarregar-se-ão de verificar o cumprimento das disposições contidas neste decreto.

Decreto 20/1991 - Artigo 7

Art. 7º. Os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno encarregar-se-ão de verificar o cumprimento das disposições contidas neste decreto.