LEI Nº 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre as contribuições em atrazo devidas às instituições de previdência social.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, Nereu Ramos, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre as contribuições em atrazo devidas às instituições de previdência social.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, Nereu Ramos, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: