Altera o Anexo ao Decreto n o 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto n º 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Altera o Anexo ao Decreto n o 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto n º 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Altera o Anexo ao Decreto n o 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto n º 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.