DECRETO-LEI Nº 1.204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972.
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972.
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA: