DECRETO-LEI Nº 1.432, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975.
Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.432, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975.
Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
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