Art. 23. O Poder Executivo, regulamentará o presente Decreto-lei dentro de 30 dias, baixando simultâneamente ato aprovando os Estatutos do BNCC, obedecidos os princípios básicos dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei 60/1966 - Artigo 23
Art. 23. O Poder Executivo, regulamentará o presente Decreto-lei dentro de 30 dias, baixando simultâneamente ato aprovando os Estatutos do BNCC, obedecidos os princípios básicos dêste Decreto-lei.