Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 28.9.1992
Brasília, 25 de setembro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 28.9.1992