Art. 24. Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.

Brasília, 19 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2003 e retificado em 21.11.2003