CNJ - Resolução 263 - Artigo 1
Art. 1º.
Revogar o artigo 15 da Resolução CNJ no 67, de 03 de março de 2009.
CNJ - Resolução 263 - Artigo 1
Art. 1º.
Revogar o artigo 15 da Resolução CNJ no 67, de 03 de março de 2009.