Decreto 11.889/2024 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 7.888, de 15 de janeiro de 2013.
Decreto 11.889/2024 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 7.888, de 15 de janeiro de 2013.