Art. 5º. Ficam revogados os Decreto nos 1.431 e 1.432, ambos de 30 de março de 1995.

Brasília, 28 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Jose Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2004