Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 1.354, de 29 de dezembro de 1994.

Brasília, 21 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
Guido Mantega
Roberto Átila Amaral Vieira
Marina Silva
Ciro Ferreira Gomes
Miguel Soldatelli Rosseto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.5.2003