Título
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.
Tese
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
RR - 30700-05.2006.5.05.0027 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 08/02/2008
RR - 145400-55.2006.5.20.0001 — Walmir Oliveira da Costa — 28/03/2008
RR - 30700-95.2006.5.01.0033 — Mauricio Godinho Delgado — 15/08/2008
E-RR - 60700-08.2005.5.05.0161 — Lelio Bentes Corrêa — 17/10/2008
RR - 141600-19.2006.5.20.0001 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/02/2008
RR - 122400-50.2005.5.05.0010 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/02/2008
E-ED-RR - 79400-32.2005.5.05.0161 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/04/2008
RR - 38000-37.2006.5.21.0006 — João Batista Brito Pereira — 16/05/2008
E-RR - 126500-12.2005.5.05.0022 — João Batista Brito Pereira — 09/05/2008
E-RR - 81700-44.2005.5.01.0042 — João Batista Brito Pereira — 13/06/2008
E-ED-RR - 110400-45.2005.5.05.0001 — João Batista Brito Pereira — 16/05/2008
E-ED-RR - 151940-43.2005.5.05.0011 — João Batista Brito Pereira — 09/05/2008
E-ED-RR - 118800-39.2005.5.05.0004 — Carlos Alberto Reis de Paula — 17/10/2008
E-ED-RR - 79200-25.2005.5.05.0161 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/10/2008
RR - 50400-97.2006.5.05.0016 — Vantuil Abdala — 19/09/2008
E-ED-RR - 131900-40.2005.5.09.0654 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-ED-RR - 58400-45.2005.5.20.0003 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-RR - 47400-76.2005.5.05.0161 — Rosa Maria Weber — 03/10/2008
E-ED-RR - 18300-57.2005.5.05.0038 — Rosa Maria Weber — 19/09/2008
E-ED-RR - 43100-65.2007.5.09.0654 — Aloysio Corrêa da Veiga — 12/09/2008
E-ED-RR - 129700-27.2006.5.20.0005 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/09/2008
E-ED-RR - 1200-60.2006.5.05.0004 — Aloysio Corrêa da Veiga — 29/08/2008
E-ED-RR - 56940-18.2005.5.01.0014 — Aloysio Corrêa da Veiga — 22/08/2008
E-ED-RR - 250200-75.2005.5.01.0203 — Aloysio Corrêa da Veiga — 23/05/2008
RR - 42200-88.2005.5.05.0161 — Aloysio Corrêa da Veiga — 29/02/2008
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.
Tese
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
RR - 30700-05.2006.5.05.0027 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 08/02/2008
RR - 145400-55.2006.5.20.0001 — Walmir Oliveira da Costa — 28/03/2008
RR - 30700-95.2006.5.01.0033 — Mauricio Godinho Delgado — 15/08/2008
E-RR - 60700-08.2005.5.05.0161 — Lelio Bentes Corrêa — 17/10/2008
RR - 141600-19.2006.5.20.0001 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/02/2008
RR - 122400-50.2005.5.05.0010 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/02/2008
E-ED-RR - 79400-32.2005.5.05.0161 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/04/2008
RR - 38000-37.2006.5.21.0006 — João Batista Brito Pereira — 16/05/2008
E-RR - 126500-12.2005.5.05.0022 — João Batista Brito Pereira — 09/05/2008
E-RR - 81700-44.2005.5.01.0042 — João Batista Brito Pereira — 13/06/2008
E-ED-RR - 110400-45.2005.5.05.0001 — João Batista Brito Pereira — 16/05/2008
E-ED-RR - 151940-43.2005.5.05.0011 — João Batista Brito Pereira — 09/05/2008
E-ED-RR - 118800-39.2005.5.05.0004 — Carlos Alberto Reis de Paula — 17/10/2008
E-ED-RR - 79200-25.2005.5.05.0161 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/10/2008
RR - 50400-97.2006.5.05.0016 — Vantuil Abdala — 19/09/2008
E-ED-RR - 131900-40.2005.5.09.0654 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-ED-RR - 58400-45.2005.5.20.0003 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-RR - 47400-76.2005.5.05.0161 — Rosa Maria Weber — 03/10/2008
E-ED-RR - 18300-57.2005.5.05.0038 — Rosa Maria Weber — 19/09/2008
E-ED-RR - 43100-65.2007.5.09.0654 — Aloysio Corrêa da Veiga — 12/09/2008
E-ED-RR - 129700-27.2006.5.20.0005 — Aloysio Corrêa da Veiga — 05/09/2008
E-ED-RR - 1200-60.2006.5.05.0004 — Aloysio Corrêa da Veiga — 29/08/2008
E-ED-RR - 56940-18.2005.5.01.0014 — Aloysio Corrêa da Veiga — 22/08/2008
E-ED-RR - 250200-75.2005.5.01.0203 — Aloysio Corrêa da Veiga — 23/05/2008
RR - 42200-88.2005.5.05.0161 — Aloysio Corrêa da Veiga — 29/02/2008