CAPÍTULO III
DO DIREITO À SEGURANÇA
Seção I
Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes
DO DIREITO À SEGURANÇA
Seção I
Do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes
Art. 30. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)