Art. 85. As deliberações do Conanda, inclusive para dispor sobre o seu regimento interno, serão aprovadas por meio de Resoluções. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

I - (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

II - (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

III - (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)