Art. 1º. É incluído na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o seguinte trecho rodoviário, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul:

BR-163 - São Miguel D’Oeste - Itapiranga - Tenente Portela.

Extensão aproximada de 98 Km.