Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Alfredo Nascimento
Márcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.10.2004