DECRETO Nº 87.521, DE 25 DE AGOSTO DE 1982

Promulga o Acordo Modificativo ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 58, de 18 de junho de 1982, o texto das notas trocadas em 16 de junho e 16 de julho de 1980, em Brasília, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, pelas quais foram introduzidas modificações no texto do Convênio sobre Transporte Marítimo vigente entre os dois países.

CONSIDERANDO que as referidas modificações entraram em vigor, por troca de notas adicional, a o2 de agosto d...