Capítulo VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 29. Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da lei.
Capítulo VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 29. Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da lei.