LEI Nº 4.360, DE 17 DE JULHO DE 1964.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: