LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: