Decreto 8.788/2016 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003.
Decreto 8.788/2016 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003.