Decreto 9.287/2018 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008.
Decreto 9.287/2018 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008.