Lei 4.731/1965 - Artigo 3
Art. 3º.
O Poder Executivo baixará, no prazo de 30 (trinta) dias a regulamentação desta Lei.
Lei 4.731/1965 - Artigo 3
Art. 3º.
O Poder Executivo baixará, no prazo de 30 (trinta) dias a regulamentação desta Lei.