Decreto 9.988/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982.
Decreto 9.988/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982.