Decreto 71.500/1972 - Artigo 16
Art. 16.
Aplicam-se a este decreto, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
Decreto 71.500/1972 - Artigo 16
Art. 16.
Aplicam-se a este decreto, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.