Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1947.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1947.