Art. 3º. Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021 - Edição extra.