DECRETO Nº 40.998, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957

Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado, em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sancionado, pelo Decreto nº 3.393, de 18 de novembro de 1917, a Resolução do Congresso Nacional que aprovou o Protocolo entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Argentina, assinado no Rio de Janeiro a 16 de setembro de 1912, modificado do Acôrdo entre os dois países, celebrado em 16 de fevereiro de 1880, para a execução de Cartas-rogatórias; e tendo sido trocadas as respectivas ratificações, em Buenos Aires, no dia 8 de janeiro último:

DECRETA:

que o referido Proto...