Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Tese
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
Observação
(DEJT divulgado em 19, 20 e 22/4/2010).
Precedentes
AIRR - 77040-35.2004.5.01.0044 — Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro — 19/10/2007
E-ED-AIRR - 80440-68.2005.5.01.0029 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 10/10/2008
E-AIRR - 179840-62.2003.5.01.0017 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 01/08/2008
E-A-AIRR - 150240-49.2002.5.01.0043 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 16/05/2008
E-ED-AIRR - 10640-15.2005.5.05.0134 — João Batista Brito Pereira — 19/09/2008
E-A-AIRR - 15540-84.2002.5.01.0222 — Carlos Alberto Reis de Paula — 01/08/2008
E-AIRR - 58340-72.2002.5.01.0014 — Carlos Alberto Reis de Paula — 30/05/2008
E-AIRR - 118940-74.2002.5.01.0009 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-ED-AIRR - 8540-87.2005.5.05.0134 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
AIRR - 12940-47.2005.5.05.0134 — Dora Maria da Costa — 18/04/2008
E-A-AIRR - 15640-68.2002.5.01.0471 — Rosa Maria Weber — 05/10/2007
E-AIRR - 90640-44.2003.5.01.0017 — Rosa Maria Weber — 04/05/2007
E-AIRR - 178240-65.2003.5.01.0062 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 20/06/2008
E-AIRR - 195640-47.2001.5.01.0035 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 03/10/2008
E-AIRR - 111240-53.2003.5.01.0222 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/04/2008
E-AIRR - 15140-85.2003.5.01.0044 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 22/02/2008
E-ED-AIRR - 107840-71.2003.5.01.0047 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/10/2007
E-ED-AIRR - 22140-58.2002.5.01.0049 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/10/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Tese
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
Observação
(DEJT divulgado em 19, 20 e 22/4/2010).
Precedentes
AIRR - 77040-35.2004.5.01.0044 — Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro — 19/10/2007
E-ED-AIRR - 80440-68.2005.5.01.0029 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 10/10/2008
E-AIRR - 179840-62.2003.5.01.0017 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 01/08/2008
E-A-AIRR - 150240-49.2002.5.01.0043 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 16/05/2008
E-ED-AIRR - 10640-15.2005.5.05.0134 — João Batista Brito Pereira — 19/09/2008
E-A-AIRR - 15540-84.2002.5.01.0222 — Carlos Alberto Reis de Paula — 01/08/2008
E-AIRR - 58340-72.2002.5.01.0014 — Carlos Alberto Reis de Paula — 30/05/2008
E-AIRR - 118940-74.2002.5.01.0009 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-ED-AIRR - 8540-87.2005.5.05.0134 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
AIRR - 12940-47.2005.5.05.0134 — Dora Maria da Costa — 18/04/2008
E-A-AIRR - 15640-68.2002.5.01.0471 — Rosa Maria Weber — 05/10/2007
E-AIRR - 90640-44.2003.5.01.0017 — Rosa Maria Weber — 04/05/2007
E-AIRR - 178240-65.2003.5.01.0062 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 20/06/2008
E-AIRR - 195640-47.2001.5.01.0035 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 03/10/2008
E-AIRR - 111240-53.2003.5.01.0222 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/04/2008
E-AIRR - 15140-85.2003.5.01.0044 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 22/02/2008
E-ED-AIRR - 107840-71.2003.5.01.0047 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/10/2007
E-ED-AIRR - 22140-58.2002.5.01.0049 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 11/10/2007