Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Montenegro Magalhães
Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1965