CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVOArt. 57. É facultado às partes e a seus representantes legais a obtenção de cópias do processo, às suas expensas.
CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVOArt. 57. É facultado às partes e a seus representantes legais a obtenção de cópias do processo, às suas expensas.