Decreto 4.942/2003 - Artigo 111
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111.
Este Decreto entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2004.
Decreto 4.942/2003 - Artigo 111
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111.
Este Decreto entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2004.