Art. 112. Revoga-se o Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.

Brasília, 30 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2003