Lei 6.238/1975 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata esta Lei será, por morte do beneficiário, transferível aos seus herdeiros desde que menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.

Lei 6.238/1975 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata esta Lei será, por morte do beneficiário, transferível aos seus herdeiros desde que menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.